AREsp 2675595 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada; a manutenção da pronúncia está amparada na prova da materialidade e em indícios de autoria, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; questões como legítima defesa e eventual desistência devem ser decididas pelo Conselho de Sentença do Júri.

Parties
Agravante: João Batista Marques; Vítima: Sandro Martins Ramos; Testemunha: Antônia Roseli Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Legítima Defesa, Desclassificação, Súmula 7/stj, Qualificadora Motivo Fútil
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Legítima Defesa Desclassificação Súmula 7/stj Qualificadora Motivo Fútil

Case Brief

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Parties

João Batista Marques

Agravante

Sandro Martins Ramos

Vítima

Antônia Roseli Cunha

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 manutenção da pronúncia por existência de prova da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 competência do Tribunal do Júri para apreciar legítima defesa e qualificadoras

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada; a manutenção da pronúncia está amparada na prova da materialidade e em indícios de autoria, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; questões como legítima defesa e eventual desistência devem ser decididas pelo Conselho de Sentença do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada que conheceu para não conhecer do recurso especial e confirmou a pronúncia