AREsp 2265266 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o agravante não desconstituiu os fundamentos da decisão atacada; o TJMG havia constatado materialidade e indícios suficientes de autoria, e a alteração da conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: FRANCISCO JORGE MARTINS FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2024
- Procedural Posture
- AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
- Outcome
- agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Pronúncia, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
FRANCISCO JORGE MARTINS FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Legal Issues
- 1 suficiência de provas para pronúncia em homicídio qualificado
- 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial quando exige reexame de provas (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o agravante não desconstituiu os fundamentos da decisão atacada; o TJMG havia constatado materialidade e indícios suficientes de autoria, e a alteração da conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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