HC 872037 - DECISAO

HC 872037 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substituto de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para revisar pronúncia e reexaminar o conjunto fático-probatório após exaurimento temporal e temático na instância ordinária; não se evidenciou ilegalidade manifesta que autorizasse o exame na via eleita.

Parties
Paciente: Lucas Rafael Fernandes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Manejado Como Substituto De Revisão Criminal)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Preclusão Temporal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Uso Indevido De Habeas Corpus Como Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Preclusão Temporal Reexame Do Conjunto Fático Probatório Uso Indevido De Habeas Corpus Como Revisão Criminal

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Parties

Lucas Rafael Fernandes

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Manejado Como Substituto De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisar pronúncia e reexaminar provas após condenação com trânsito em julgado
  2. 2 preclusão temporal e temática
  3. 3 inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substituto de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para revisar pronúncia e reexaminar o conjunto fático-probatório após exaurimento temporal e temático na instância ordinária; não se evidenciou ilegalidade manifesta que autorizasse o exame na via eleita.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • Publique-se.