RHC 190833 - DECISAO

RHC 190833 - DECISAO

Não se reconhece excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal, por ausência de desídia do Poder Público na marcha processual; trata-se de feito complexo com pluralidade de réus, dificuldades processuais (cartas precatórias) e pedidos de adiamento pela defesa, além de revisão da prisão preventiva pelo juízo de origem fundamentada na preservação da ordem pública e periculosidade, razões que legitimam a manutenção da prisão preventiva e o desprovimento do habeas corpus.

Parties
Recorrente: Osmar Alceni Verissimo da Silva; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia

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Parties

Osmar Alceni Verissimo da Silva

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 atribuição de responsabilidade pela demora processual (desídia do Poder Público)

Ratio Decidendi

Não se reconhece excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal, por ausência de desídia do Poder Público na marcha processual; trata-se de feito complexo com pluralidade de réus, dificuldades processuais (cartas precatórias) e pedidos de adiamento pela defesa, além de revisão da prisão preventiva pelo juízo de origem fundamentada na preservação da ordem pública e periculosidade, razões que legitimam a manutenção da prisão preventiva e o desprovimento do habeas corpus.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.