RHC 199673 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior e porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos, especialmente pelo modus operandi e gravidade em concreto do homicídio, de modo que condições pessoais favoráveis não autorizam a revogação nem a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante: FLAVIO OLIVEIRA VIEGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental por unanimidade.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Modus Operandi, Gravidade Em Concreto
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Medidas Cautelares Modus Operandi Gravidade Em Concreto

Case Brief

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Parties

FLAVIO OLIVEIRA VIEGA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva com base em condições pessoais favoráveis
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior e porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos, especialmente pelo modus operandi e gravidade em concreto do homicídio, de modo que condições pessoais favoráveis não autorizam a revogação nem a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante