AREsp 2289412 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não desconstituiu o fundamento do acórdão recorrido, o Tribunal de Justiça de Alagoas concluiu, com base no lastro probatório, pela existência de materialidade e indícios suficientes de autoria e pela possibilidade de incidência da qualificadora de dissimulação, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Evandro Olivense Junior; Vítima: Alexsandra Bezerra Alves Olivense
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão mantida.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadora De Dissimulação, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Penal Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadora De Dissimulação Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Evandro Olivense Junior

Agravante

Alexsandra Bezerra Alves Olivense

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Presença de materialidade e indícios de autoria suficientes para a pronúncia
  2. 2 Legalidade da inclusão da qualificadora de dissimulação no juízo de pronúncia
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ perante agravo regimental e recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não desconstituiu o fundamento do acórdão recorrido, o Tribunal de Justiça de Alagoas concluiu, com base no lastro probatório, pela existência de materialidade e indícios suficientes de autoria e pela possibilidade de incidência da qualificadora de dissimulação, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.