AREsp 2428765 - ACORDAO

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O agravo regimental é improvido porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada; a alteração do decidido exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência obstada pela Súmula 7/STJ, e os elementos dos autos indicaram indícios suficientes para manutenção da pronúncia e das qualificadoras, notadamente a do motivo torpe.

Parties
Agravante: MAYCON GROHS KLOSTERMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora Do Motivo Torpe, Pronúncia, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Qualificadora Do Motivo Torpe Pronúncia Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MAYCON GROHS KLOSTERMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ - vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de exclusão da qualificadora do motivo torpe na fase de pronúncia
  3. 3 Incidência do princípio da consunção em crime de porte ilegal de arma no mesmo contexto fático do homicídio

Ratio Decidendi

O agravo regimental é improvido porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada; a alteração do decidido exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência obstada pela Súmula 7/STJ, e os elementos dos autos indicaram indícios suficientes para manutenção da pronúncia e das qualificadoras, notadamente a do motivo torpe.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.