HC 824146 - ACORDAO

HC 824146 - ACORDAO

Denegou-se a ordem porque a decisão do Tribunal de origem demonstrou, com base em elementos concretos (descumprimento de medidas cautelares e gravidade concreta do fato, inclusive perícia e prova testemunhal de embriaguez, ausência de CNH, direção em ziguezague e alta velocidade causando morte e tentativa de homicídio), que estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP e que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada Em Julgamento Colegiado
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Embriaguez Ao Volante, Medidas Cautelares
Direito Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Embriaguez Ao Volante Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada Em Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva diante do descumprimento de medidas cautelares e da gravidade concreta dos fatos

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a decisão do Tribunal de origem demonstrou, com base em elementos concretos (descumprimento de medidas cautelares e gravidade concreta do fato, inclusive perícia e prova testemunhal de embriaguez, ausência de CNH, direção em ziguezague e alta velocidade causando morte e tentativa de homicídio), que estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP e que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.