AREsp 2700893 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal local, soberano na valoração das provas, concluiu pela ausência de indícios mínimos da qualificadora de perigo comum, e a matéria fático-probatória não pode ser revisada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, a exclusão de qualificadoras na pronúncia só é permitida quando manifestamente improcedentes para preservar a competência do Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: MP/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadora De Perigo Comum, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadora De Perigo Comum Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MP/RS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Exclusão da qualificadora de perigo comum na fase de pronúncia
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Limites da atuação do Tribunal do Júri quanto às qualificadoras

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal local, soberano na valoração das provas, concluiu pela ausência de indícios mínimos da qualificadora de perigo comum, e a matéria fático-probatória não pode ser revisada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, a exclusão de qualificadoras na pronúncia só é permitida quando manifestamente improcedentes para preservar a competência do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.