AREsp 2685595 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia da instância ordinária assentou-se em elementos probatórios (inquérito policial e prova colhida em juízo, incluindo laudos periciais e apreensão de arma) que evidenciaram materialidade e indícios suficientes de autoria, e a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, na fase de pronúncia aplica-se o art. 413 do CPP e o princípio in dubio pro societate.

Parties
Agravante: EDUARDO PINTO SIRQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Indícios De Autoria, Revolvimento Da Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate, Qualificadoras
Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Indícios De Autoria Revolvimento Da Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj In Dubio Pro Societate Qualificadoras

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Parties

EDUARDO PINTO SIRQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios suficientes de autoria para pronúncia
  2. 2 alcance do exame em sede de recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicabilidade do art. 413 do CPP na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia da instância ordinária assentou-se em elementos probatórios (inquérito policial e prova colhida em juízo, incluindo laudos periciais e apreensão de arma) que evidenciaram materialidade e indícios suficientes de autoria, e a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, na fase de pronúncia aplica-se o art. 413 do CPP e o princípio in dubio pro societate.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de pronúncia proferida pela instância ordinária