AREsp 2604437 - ACORDAO

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A decisão foi mantida porque a defesa não refutou de forma concreta o fundamento relativo ao óbice da Súmula n. 83/STJ apontado pelo Tribunal de origem, configurando violação do princípio da dialeticidade e incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; a alegação de inaplicabilidade da Súmula 83 por razão da alínea a do permissivo constitucional deveria ter sido suscitada no agravo em recurso especial e não no regimental.

Parties
Agravante: EDGAR PEREIRA COSTA FILHO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, Inciso III, CPC, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Processual Civil Homicídio Qualificado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

EDGAR PEREIRA COSTA FILHO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação concreta das razões que fundamentaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação concreta
  3. 3 alegação de inaplicabilidade da Súmula 83/STJ a recurso interposto pela alínea a do permissivo constitucional e possibilidade de inovação recursal no regimental

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque a defesa não refutou de forma concreta o fundamento relativo ao óbice da Súmula n. 83/STJ apontado pelo Tribunal de origem, configurando violação do princípio da dialeticidade e incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; a alegação de inaplicabilidade da Súmula 83 por razão da alínea a do permissivo constitucional deveria ter sido suscitada no agravo em recurso especial e não no regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental conhecido e desprovido.
  • Decisão agravada mantida.