RHC 186668 - ACORDAO

RHC 186668 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada nulidade foi preclusa por não ter sido arguida oportunamente e não houve demonstração de prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP; ademais, não se configurou excesso de prazo capaz de ensejar relaxamento da prisão preventiva, diante da complexidade do feito, das diligências realizadas, do período em que o agravante permaneceu foragido, do incidente de desaforamento e do regular prosseguimento da ação penal, razão pela qual manteve-se a decisão agravada, com recomendação de celeridade.

Parties
Agravante: MARCOS ANDRE RODRIGUES GLORIA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido (recurso negado)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Extorsão Majorada, Nulidade Processual, Preclusão, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Desaforamento, Art. 422 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Extorsão Majorada Nulidade Processual Preclusão Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ANDRE RODRIGUES GLORIA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência do réu e de defensor dativo em audiência de instrução
  2. 2 preclusão da alegação de nulidade por não impugnação oportuna
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para reconhecer nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada nulidade foi preclusa por não ter sido arguida oportunamente e não houve demonstração de prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP; ademais, não se configurou excesso de prazo capaz de ensejar relaxamento da prisão preventiva, diante da complexidade do feito, das diligências realizadas, do período em que o agravante permaneceu foragido, do incidente de desaforamento e do regular prosseguimento da ação penal, razão pela qual manteve-se a decisão agravada, com recomendação de celeridade.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (recurso negado)

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • reiterar recomendação de celeridade no julgamento do feito