RHC 200293 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a tese de nulidade por quebra da cadeia de custódia não foi debatida nem enfrentada pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer do tema sem incorrer em supressão de instância; assim, manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: WANDERSON RODRIGUES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Quebra Da Cadeia De Custódia, Nulidade, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Preclusão
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Parties

WANDERSON RODRIGUES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da quebra da cadeia de custódia das provas digitais
  2. 2 Possibilidade de exame pelo STJ de matéria não debatida pelo Tribunal de origem
  3. 3 Supressão de instância e necessidade de prévio esgotamento da jurisdição de segundo grau

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a tese de nulidade por quebra da cadeia de custódia não foi debatida nem enfrentada pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer do tema sem incorrer em supressão de instância; assim, manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos