HC 926152 - ACORDAO

HC 926152 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a decisão agravada foi superada por novo título (acórdão do Recurso em Sentido Estrito) que manteve a prisão preventiva com fundamentos novos, os quais não foram impugnados no agravo, e porque a alegação sobre ausência de fundamentação da prisão preventiva não foi arguida na inicial do habeas corpus, configurando inovação recursal e atraindo a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Inovação Recursal, Súmula 182/stj, Recurso Em Sentido Estrito, Prejudicialidade
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Inovação Recursal Súmula 182/stj Recurso Em Sentido Estrito +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por insuficiente impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inovação recursal por alegação não suscitada na inicial do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a decisão agravada foi superada por novo título (acórdão do Recurso em Sentido Estrito) que manteve a prisão preventiva com fundamentos novos, os quais não foram impugnados no agravo, e porque a alegação sobre ausência de fundamentação da prisão preventiva não foi arguida na inicial do habeas corpus, configurando inovação recursal e atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Mantida decisão que julgou prejudicado o habeas corpus