RHC 206007 - DECISAO

RHC 206007 - DECISAO

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e estando a prisão preventiva fundamentada em elementos concretos que demonstram risco à ordem pública e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal (reiteração delitiva, outro processo por homicídio e permanência foragido com suspensão do processo), os requisitos do art. 312 do CPP foram atendidos, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP; portanto, nega-se provimento ao recurso em habeas corpus e mantém-se a prisão preventiva.

Parties
Recorrente/impetrante/paciente: JHON BRUCELE MARCELINO DE JESUS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Órgão Ministerial (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Garantia Da Ordem Pública Garantia Da Aplicação Da Lei Penal

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Parties

JHON BRUCELE MARCELINO DE JESUS

Recorrente/impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestante)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Contemporaneidade da prisão preventiva face ao lapso temporal entre o fato e o decreto
  3. 3 Suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e estando a prisão preventiva fundamentada em elementos concretos que demonstram risco à ordem pública e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal (reiteração delitiva, outro processo por homicídio e permanência foragido com suspensão do processo), os requisitos do art. 312 do CPP foram atendidos, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP; portanto, nega-se provimento ao recurso em habeas corpus e mantém-se a prisão preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.