AREsp 2671876 - ACORDAO

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Por tratar‑se de depoimento da própria vítima que identificou diretamente os autores dos disparos e que se tornou impossível de repetir por ocasião do falecimento da vítima, e tendo sido assegurado o contraditório e a possibilidade de manifestação da defesa, o Tribunal concluiu que a prova irrepetível é apta a fundamentar a pronúncia; assim, acolheram‑se os embargos de declaração com efeitos infringentes para restabelecer a decisão de pronúncia.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Pronunciado: Wagner Vitor Nascimento Ponciano; Pronunciado: Adécio Carlos de Jesus dos Santos; Indiciado (identificado Apenas Como): Misael; Vítima: Divanilton dos Santos Alves; Testemunha (companheira Da Vítima): Girlane (Girlene) Santos de Jesus; Testemunha (genitor Da Vítima): Dionísio Jesus Alves; Testemunha (policial Civil): Militão Santos do Rosário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Quinta Turma (embargos Opostos Ao Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; recurso provido para restabelecer a decisão de pronúncia.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Prova Irrepetível, Testemunho Indireto, Contraditório, Art. 155 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Prova Irrepetível Testemunho Indireto Contraditório Art. 155 Do CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Embargante

Wagner Vitor Nascimento Ponciano

Pronunciado

Adécio Carlos de Jesus dos Santos

Pronunciado

Misael

Indiciado (identificado Apenas Como)

Divanilton dos Santos Alves

Vítima

Girlane (Girlene) Santos de Jesus

Testemunha (companheira Da Vítima)

Dionísio Jesus Alves

Testemunha (genitor Da Vítima)

Militão Santos do Rosário

Testemunha (policial Civil)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Quinta Turma (embargos Opostos Ao Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Pode o depoimento da vítima, considerado prova irrepetível, fundamentar a decisão de pronúncia?
  2. 2 Admissibilidade de depoimento colhido na fase inquisitorial por constituir prova irrepetível
  3. 3 Se a pronúncia pode ser fundada em prova não repetível desde que assegurado o contraditório

Ratio Decidendi

Por tratar‑se de depoimento da própria vítima que identificou diretamente os autores dos disparos e que se tornou impossível de repetir por ocasião do falecimento da vítima, e tendo sido assegurado o contraditório e a possibilidade de manifestação da defesa, o Tribunal concluiu que a prova irrepetível é apta a fundamentar a pronúncia; assim, acolheram‑se os embargos de declaração com efeitos infringentes para restabelecer a decisão de pronúncia.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; recurso provido para restabelecer a decisão de pronúncia.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, com efeitos infringentes, e restabelecer a decisão de pronúncia.