RHC 205706 - DECISAO

RHC 205706 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não se demonstrou, de forma inequívoca, excesso temporal nas interceptações (faltam documentos com horário de início e término); parte das informações objeto de justa causa referem-se a período legal (15/02/2022); e a decisão judicial que autorizou as interceptações demonstrou a imprescindibilidade da medida diante da investigação de organização criminosa, além de diligências policiais anteriores que justificaram a medida, afastando a nulidade das provas.

Parties
Impetrante: EDIVAN BORGES DO NASCIMENTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegando Ordem (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Organização Criminosa, Interceptação Telefônica, Nulidade Das Provas, Prorrogação De Interceptação, Imprescindibilidade Da Medida, Trancamento Da Ação Penal
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Organização Criminosa Interceptação Telefônica Nulidade Das Provas Prorrogação De Interceptação Imprescindibilidade Da Medida +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDIVAN BORGES DO NASCIMENTO FILHO

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegando Ordem (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo nas interceptações telefônicas
  2. 2 nulidade das provas obtidas por interceptação telefônica
  3. 3 fundamentação individualizada e excepcionalidade da interceptação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não se demonstrou, de forma inequívoca, excesso temporal nas interceptações (faltam documentos com horário de início e término); parte das informações objeto de justa causa referem-se a período legal (15/02/2022); e a decisão judicial que autorizou as interceptações demonstrou a imprescindibilidade da medida diante da investigação de organização criminosa, além de diligências policiais anteriores que justificaram a medida, afastando a nulidade das provas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Ordem conhecida e denegada
  • Publique-se. Intimem-se.