AREsp 2710928 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma adequada e específica, as razões do Tribunal de origem que inadmitiram o recurso especial com base na Súmula n.7 do STJ, limitando-se a alegações genéricas, de modo que não se demonstrou a desnecessidade de revolvimento fático-probatório para decidir sobre a atenuante da confissão espontânea (art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante: DENIZETE SERAFIM SERTANEJO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7, STJ, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reexame De Provas
Direito Penal Homicídio Qualificado Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7, STJ Atenuante Da Confissão Espontânea Reexame De Provas

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Parties

DENIZETE SERAFIM SERTANEJO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 necessidade de demonstrar a desnecessidade de revolvimento fático-probatório para reconhecer atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma adequada e específica, as razões do Tribunal de origem que inadmitiram o recurso especial com base na Súmula n.7 do STJ, limitando-se a alegações genéricas, de modo que não se demonstrou a desnecessidade de revolvimento fático-probatório para decidir sobre a atenuante da confissão espontânea (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.