AREsp 2683979 - DECISAO

AREsp 2683979 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa a dispositivo constitucional é inadequada na via especial (competência do STF) e porque a pretensão de reverter veredicto do Júri por suposta contrariedade à prova dos autos esbarra na Súmula 7/STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório; ademais, a insurgência por dissídio jurisprudencial não demonstrou a necessária similitude fática e ainda incide a Súmula 13/STJ quanto a paradigmas originários do mesmo Tribunal.

Parties
Agravante: Antonio Cristiano Florencio Estacio; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Recurso Especial, Agravo, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 13/stj, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Homicídio Qualificado Recurso Especial Agravo Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Antonio Cristiano Florencio Estacio

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 alegação de veredicto manifestamente contrário à prova dos autos
  3. 3 dissídio jurisprudencial e necessidade de similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa a dispositivo constitucional é inadequada na via especial (competência do STF) e porque a pretensão de reverter veredicto do Júri por suposta contrariedade à prova dos autos esbarra na Súmula 7/STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório; ademais, a insurgência por dissídio jurisprudencial não demonstrou a necessária similitude fática e ainda incide a Súmula 13/STJ quanto a paradigmas originários do mesmo Tribunal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.