HC 826465 - DECISAO

HC 826465 - DECISAO

Constatada a superveniência de sentença condenatória no feito penal, restou prejudicada a impetração de habeas corpus que buscava anular atos da fase de pronúncia, tendo-se entendido que tais matérias devem ser apreciadas em apelação, de cognição mais ampla e exauriente.

Parties
Paciente: GABRIEL DE BRITO GOUVEIA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Corréu: WELLINTON PAZ MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Sentença Condenatória)
Outcome
Writ prejudicado (habeas corpus julgado prejudicado).
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade, Pronúncia, Fase Extrajudicial, Condução Coercitiva, Reconhecimento Pessoal, Superveniência De Sentença Condenatória, Perda Do Objeto, Apelação
Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Nulidade Pronúncia Fase Extrajudicial Condução Coercitiva Reconhecimento Pessoal +3 more

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Parties

GABRIEL DE BRITO GOUVEIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

WELLINTON PAZ MOREIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Sentença Condenatória)

Legal Issues

  1. 1 pedido de anulação da ação penal por alegada ilegalidade na condução coercitiva do corréu e no procedimento de reconhecimento pessoal
  2. 2 alegação de que a decisão de pronúncia foi baseada exclusivamente em elementos coletados na fase extrajudicial
  3. 3 superveniência de sentença condenatória tornando prejudicado o habeas corpus e transferência da análise para apelação de cognição mais ampla

Ratio Decidendi

Constatada a superveniência de sentença condenatória no feito penal, restou prejudicada a impetração de habeas corpus que buscava anular atos da fase de pronúncia, tendo-se entendido que tais matérias devem ser apreciadas em apelação, de cognição mais ampla e exauriente.

Court Disposition

Writ prejudicado (habeas corpus julgado prejudicado).

Orders

  • Julgo prejudicado o presente writ.
  • Publique-se.