HC 956037 - DECISAO

HC 956037 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão já transitado em julgado, sem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP, e porque a preclusão impede o reexame da decisão de pronúncia após condenação pelo Tribunal do Júri; por esse motivo a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: Jameson Joan Diniz; Paciente: Janielson Diniz; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Decisão De Pronúncia, Nulidade, Preclusão, Revisão Criminal, Writ Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Decisão De Pronúncia Nulidade Preclusão Revisão Criminal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Jameson Joan Diniz

Paciente

Janielson Diniz

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade diante de acórdão transitado em julgado
  3. 3 ausência de indicação das hipóteses do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão já transitado em julgado, sem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP, e porque a preclusão impede o reexame da decisão de pronúncia após condenação pelo Tribunal do Júri; por esse motivo a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.