AREsp 2494538 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias atacadas demandariam reexame de provas e do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a questão relativa ao art. 155 não foi objeto de debate no tribunal de origem nem suscitada via embargos de declaração, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356/STF quanto ao prequestionamento.

Parties
Agravante: Maione Barbosa; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Acusado: José Ricardo; Acusado: Mauri Barbosa; Acusado: Jhon Farley
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Furto Qualificado, Ocultação De Cadáver, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 593, III, D, Do CPP, Art. 155
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Furto Qualificado Ocultação De Cadáver Súmula 7/stj Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Maione Barbosa

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Tribunal a Quo

José Ricardo

Acusado

Mauri Barbosa

Acusado

Jhon Farley

Acusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 alegada violação do art. 593, III, d, do CPP
  3. 3 alegada violação do art. 155 (CPP mencionado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias atacadas demandariam reexame de provas e do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a questão relativa ao art. 155 não foi objeto de debate no tribunal de origem nem suscitada via embargos de declaração, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356/STF quanto ao prequestionamento.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial.