RHC 201139 - ACORDAO

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Verificou-se que, embora o delito imputado seja grave, não há demonstração concreta e atual de risco que torne insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. As medidas impostas (monitoração eletrônica, proibição de contato com testemunhas, recolhimento domiciliar noturno e comparecimento mensal em juízo) são adequadas para garantir a ordem pública e a instrução criminal; a alegação de risco de fuga não foi corroborada por elementos concretos. Assim, em observância à excepcionalidade da prisão preventiva e à necessidade de fundamentação individualizada, manteve‑se a decisão que revogou a prisão preventiva e fixou medidas cautelares diversas, e negou‑se provimento ao agravo...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: LUIZ HENRIQUE DE ARAÚJO MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado Por Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

LUIZ HENRIQUE DE ARAÚJO MELO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado Por Turma

Legal Issues

  1. 1 adequação da manutenção da prisão preventiva frente à aplicação de medidas cautelares alternativas
  2. 2 necessidade de fundamentação individualizada para decretação ou manutenção da prisão preventiva
  3. 3 risco de fuga e garantia da aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

Verificou-se que, embora o delito imputado seja grave, não há demonstração concreta e atual de risco que torne insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. As medidas impostas (monitoração eletrônica, proibição de contato com testemunhas, recolhimento domiciliar noturno e comparecimento mensal em juízo) são adequadas para garantir a ordem pública e a instrução criminal; a alegação de risco de fuga não foi corroborada por elementos concretos. Assim, em observância à excepcionalidade da prisão preventiva e à necessidade de fundamentação individualizada, manteve‑se a decisão que revogou a prisão preventiva e fixou medidas cautelares diversas, e negou‑se provimento ao agravo...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Decisão monocrática que revogou a prisão preventiva mantida.
  • Fixação das medidas cautelares diversas da prisão: comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades; manutenção atualizada do endereço; proibição de manter contato ou se aproximar de testemunhas arroladas (Francisco de Oliveira; Raimunda Adriana Silva Araújo; Guacira Batista do Nascimento;...