HC 956584 - DECISAO

HC 956584 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impugnação se dirige a acórdão com trânsito em julgado e exige reexame do conjunto fático-probatório (impróprio para habeas corpus), não havendo flagrante ilegalidade a ser reparada de ofício, e a custódia do paciente decorre de condenação definitiva, o que impede a revogação da prisão na via.

Parties
Paciente: ISAIAS MAIER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Legítima Defesa, Reexame Fático Probatório, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Legítima Defesa Reexame Fático Probatório Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Prisão Preventiva

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Parties

ISAIAS MAIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de legítima defesa ou desclassificação sem reexame probatório
  3. 3 Revogação de custódia decorrente de condenação definitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impugnação se dirige a acórdão com trânsito em julgado e exige reexame do conjunto fático-probatório (impróprio para habeas corpus), não havendo flagrante ilegalidade a ser reparada de ofício, e a custódia do paciente decorre de condenação definitiva, o que impede a revogação da prisão na via.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ (art. 210 do RISTJ).
  • Petição inicial indeferida liminarmente.