HC 957061 - DECISAO

HC 957061 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso legalmente previsto e não se identificou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; a matéria envolve valoração de provas e indícios relativos à qualificadora do meio cruel, cuja exclusão na fase de pronúncia implicaria revolvimento fático-probatório e usurpação da competência do Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: LEANDRO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - Resen. 746040-62.2023.8.02.0001
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora Meio Cruel, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Exclusão De Qualificadora, Revisão Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Qualificadora Meio Cruel Pronúncia Tribunal Do Júri Exclusão De Qualificadora +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - Resen. 746040-62.2023.8.02.0001

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exclusão da qualificadora do meio cruel na fase de pronúncia
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso legalmente previsto e não se identificou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; a matéria envolve valoração de provas e indícios relativos à qualificadora do meio cruel, cuja exclusão na fase de pronúncia implicaria revolvimento fático-probatório e usurpação da competência do Tribunal do Júri.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.