HC 814505 - DECISAO

HC 814505 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as teses defensivas (ausência de prova quanto à autoria e exclusão da qualificadora; inaplicabilidade da perda da função) não foram examinadas pelo Tribunal de origem, além de o habeas corpus ser inadequado para discutir a perda do cargo público, efeito secundário da condenação que não atinge diretamente a liberdade de locomoção; por isso impõe-se o exaurimento da instância de origem.

Parties
Paciente: NADER CÁCERES CHARIF; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Perda Do Cargo Público, Cabimento Do Habeas Corpus, Soberania Dos Veredictos Do Júri, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Homicídio Qualificado Perda Do Cargo Público Cabimento Do Habeas Corpus Soberania Dos Veredictos Do Júri Exaurimento Da Instância

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Parties

NADER CÁCERES CHARIF

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 afastamento da qualificadora do crime de homicídio
  2. 2 readequação da pena
  3. 3 inaplicabilidade do habeas corpus para discutir perda da função pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as teses defensivas (ausência de prova quanto à autoria e exclusão da qualificadora; inaplicabilidade da perda da função) não foram examinadas pelo Tribunal de origem, além de o habeas corpus ser inadequado para discutir a perda do cargo público, efeito secundário da condenação que não atinge diretamente a liberdade de locomoção; por isso impõe-se o exaurimento da instância de origem.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conhecer do mandamus
  • Intimem-se