HC 916278 - DECISAO

HC 916278 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão se reduz ao reexame da dosimetria da pena — matéria de discricionariedade judicial passível de revisão somente em caso de ilegalidade manifesta — e porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a valoração negativa das três circunstâncias judiciais (culpabilidade pela frieza e execução, circunstâncias do crime pelo período noturno, e consequências pelo jovem da vítima), não havendo reformatio in pejus nem teratologia a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JADELSON GLEIDSON MARQUES DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Reformatio in Pejus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JADELSON GLEIDSON MARQUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 Caracterização de reformatio in pejus quando tribunal estadual sustenta fundamentos diversos em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias do crime, consequências) — admissão de agravamento pela idade da vítima e período noturno

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão se reduz ao reexame da dosimetria da pena — matéria de discricionariedade judicial passível de revisão somente em caso de ilegalidade manifesta — e porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a valoração negativa das três circunstâncias judiciais (culpabilidade pela frieza e execução, circunstâncias do crime pelo período noturno, e consequências pelo jovem da vítima), não havendo reformatio in pejus nem teratologia a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus