HC 940952 - ACORDAO

HC 940952 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por constituir mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado e já decidido (HC 869.898/SC), não havendo interesse recursal para novo exame da mesma causa de pedir e pedido, devendo manter‑se o indeferimento liminar do writ.

Parties
Agravante: JONATHAN SOARES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar Do Writ E Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade Da Sentença De Pronúncia, Prova Colhida Na Fase Inquisitorial, Art. 155 Do CPP, Reiteração De Pedidos, Princípio Da Colegialidade
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Nulidade Da Sentença De Pronúncia Prova Colhida Na Fase Inquisitorial Art. 155 Do CPP Reiteração De Pedidos Princípio Da Colegialidade

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Parties

JONATHAN SOARES RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar Do Writ E Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da sentença de pronúncia por suposta prova colhida na fase policial
  2. 2 Alegada violação ao art. 155 do Código de Processo Penal
  3. 3 Reiteração de habeas corpus já decidido (HC 869.898/SC) e consequente inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por constituir mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado e já decidido (HC 869.898/SC), não havendo interesse recursal para novo exame da mesma causa de pedir e pedido, devendo manter‑se o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus