HC 713003 - ACORDAO

HC 713003 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a intimação sobre possibilidade de oposição ao julgamento virtual foi disponibilizada aos então patronos em 22/01/2021, o substabelecimento ocorreu em 02/02/2021 e o novo advogado não se manifestou tempestivamente; assim, aplicou-se a preclusão prevista no art. 1º da Resolução 772/2017, não havendo ilegalidade manifesta ou cerceamento de defesa que justifique nulidade.

Parties
Agravante: Ronaldo Alves Genelhud; Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido; Ordem Denegada
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem denegada
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Cerceamento De Defesa, Julgamento Virtual, Sustentação Oral, Preclusão, Substabelecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Cerceamento De Defesa Julgamento Virtual Sustentação Oral Preclusão Substabelecimento

Case Brief

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Parties

Ronaldo Alves Genelhud

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido; Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa decorrente de julgamento virtual da apelação
  2. 2 preclusão pelo não exercício do direito de oposição ao julgamento virtual no prazo regimenta
  3. 3 efeitos do substabelecimento após a intimação e distribuição dos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a intimação sobre possibilidade de oposição ao julgamento virtual foi disponibilizada aos então patronos em 22/01/2021, o substabelecimento ocorreu em 02/02/2021 e o novo advogado não se manifestou tempestivamente; assim, aplicou-se a preclusão prevista no art. 1º da Resolução 772/2017, não havendo ilegalidade manifesta ou cerceamento de defesa que justifique nulidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem denegada