HC 930406 - ACORDAO

HC 930406 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir constrangimento ilegal manifesto na majoração da pena-base, pois o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos dos autos, a elevação em 3/4 em razão da gravidade da conduta, pluralidade de qualificadoras e personalidade do agente; manteve-se, contudo, o reconhecimento de ofício da atenuante da confissão espontânea e o consequente redimensionamento da pena, sendo vedada a intervenção do STJ na discricionariedade regrada do julgador quanto ao percentual escolhido na dosimetria.

Parties
Agravante: Jairo Ramos dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida decisão monocrática que não conheceu do writ e concedeu de ofício a atenuante da confissão espontânea com redimensionamento da pena.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Confissão Espontânea, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Confissão Espontânea Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

Jairo Ramos dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisar condenação transitada em julgado por habeas corpus
  2. 2 ilegalidade na majoração da pena-base e fundamentação da dosimetria
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir constrangimento ilegal manifesto na majoração da pena-base, pois o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos dos autos, a elevação em 3/4 em razão da gravidade da conduta, pluralidade de qualificadoras e personalidade do agente; manteve-se, contudo, o reconhecimento de ofício da atenuante da confissão espontânea e o consequente redimensionamento da pena, sendo vedada a intervenção do STJ na discricionariedade regrada do julgador quanto ao percentual escolhido na dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida decisão monocrática que não conheceu do writ e concedeu de ofício a atenuante da confissão espontânea com redimensionamento da pena.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do writ substitutivo de revisão criminal.