HC 939859 - ACORDAO

HC 939859 - ACORDAO

Não foram constatados elementos, de plano, aptos a excluir as qualificadoras atribuídas; por serem matéria de fato e integrar o tipo penal, as qualificadoras devem ser apreciadas pelo Tribunal do Júri, incumbindo a este pronunciar-se definitivamente, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: ERIVALDO FERREIRA JÚNIOR; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadoras, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Qualificadoras Tribunal Do Júri Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

ERIVALDO FERREIRA JÚNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão de qualificadoras em sede recursal
  2. 2 soberania dos veredictos do Tribunal do Júri
  3. 3 aplicabilidade da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa (art. 121, §2º, IV, CP)

Ratio Decidendi

Não foram constatados elementos, de plano, aptos a excluir as qualificadoras atribuídas; por serem matéria de fato e integrar o tipo penal, as qualificadoras devem ser apreciadas pelo Tribunal do Júri, incumbindo a este pronunciar-se definitivamente, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.