AREsp 2375225 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público da Bahia e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ, e a Corte de origem verificou que o veredicto absolutório não está dissociado da prova dos autos.

Parties
Agravante: Ministério Público da Bahia; Réu: Erick Ribeiro da Silva Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Júri Homicídio Qualificado Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público da Bahia

Agravante

Erick Ribeiro da Silva Reis

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 593, III, d e § 3º do Código de Processo Penal
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público da Bahia e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ, e a Corte de origem verificou que o veredicto absolutório não está dissociado da prova dos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Não conhecimento do recurso especial.