AREsp 2397604 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o pedido é mera reiteração de matéria já apreciada em habeas corpus (HC n. 820.019/RJ), havendo identidade de partes e de causa de pedir, o que constitui óbice ao conhecimento do recurso em razão da impossibilidade de dupla apreciação da mesma matéria pela Corte Superior.

Parties
Agravante: EVERTON AZEVEDO COUTINHO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal; Vítima: Nelson da Silva Lessa; Vítima: Emerson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tentativa Branca (incruenta), Dosimetria Da Pena, Homicídio Privilegiado (art.121 §1º), Continuidade Delitiva (art.71), Inadmissão De Recurso Especial, Reiteração De Pedido (preclusão/ausência De Interesse De Agir)
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentativa Branca (incruenta) Dosimetria Da Pena Homicídio Privilegiado (art.121 §1º) Continuidade Delitiva (art.71) Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

EVERTON AZEVEDO COUTINHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Nelson da Silva Lessa

Vítima

Emerson

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 14, II, parágrafo único; 59; 71; 121, §1º do Código Penal
  2. 2 aplicação da fração reduzida em tentativa branca e homicídio privilegiado
  3. 3 reconhecimento de continuidade delitiva (art.71)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o pedido é mera reiteração de matéria já apreciada em habeas corpus (HC n. 820.019/RJ), havendo identidade de partes e de causa de pedir, o que constitui óbice ao conhecimento do recurso em razão da impossibilidade de dupla apreciação da mesma matéria pela Corte Superior.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Dei provimento ao agravo regimental para determinar o regular processamento do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.