REsp 1711226 - DECISAO

REsp 1711226 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o STJ entendeu que a anulação de veredicto do Tribunal do Júri com fundamento no art. 593, III, d, do CPP só é admissível quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária a todo o conjunto probatório (veredicto teratológico). No caso, havia no processo elementos que amparavam a versão da defesa, de modo que a opção dos jurados por essa tese não configura decisão despida de lastro probatório, impondo-se o respeito à soberania dos veredictos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO GOIÁS; Recorrido: FREDERICO DA ROCHA TALONE; Recorrido: ALESSANDRI DA ROCHA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Penal) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Soberania Dos Veredictos, Manifesta Contrariedade À Prova, Recurso De Apelação (art. 593, III, D, Cpp), Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Júri Homicídio Qualificado Soberania Dos Veredictos Manifesta Contrariedade À Prova Recurso De Apelação (art. 593, Iii, D, Cpp) Revisão Criminal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO GOIÁS

Recorrente

FREDERICO DA ROCHA TALONE

Recorrido

ALESSANDRI DA ROCHA ALMEIDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Penal) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição pelo Tribunal do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos, autorizando anulação nos termos do art. 593, III, alínea d, do CPP
  2. 2 Qual é o alcance do controle do Tribunal de Justiça e do STJ sobre veredictos do Júri diante de versões probatórias conflitantes
  3. 3 Se a revisão criminal ou recurso pode reavaliar subjetivamente a prova já apreciada pelo Júri

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o STJ entendeu que a anulação de veredicto do Tribunal do Júri com fundamento no art. 593, III, d, do CPP só é admissível quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária a todo o conjunto probatório (veredicto teratológico). No caso, havia no processo elementos que amparavam a versão da defesa, de modo que a opção dos jurados por essa tese não configura decisão despida de lastro probatório, impondo-se o respeito à soberania dos veredictos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.