REsp 2160048 - DECISAO

REsp 2160048 - DECISAO

Havendo lastro probatório mínimo apto a respaldar a tese acolhida pelo Conselho de Sentença (depoimento da ex-companheira/viúva e demais elementos), não se admite a anulação do veredito por simples divergência na valoração das provas; o reexame aprofundado do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, a valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime e a compensação entre agravante e atenuante na dosimetria foram fundamentadas em fatos concretos e em conformidade com o art. 67 do CP, justificando a manutenção da condenação e da pena aplicada.

Parties
Recorrente: MANOEL DOS SANTOS FILHO; Vítima: ANTÔNIO CARLOS DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interveniente/parte: Ministério Público Federal; Testemunha/viúva: Janaína Rodrigues de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal/ouvir Dizer, Anulação De Julgamento Por Decisão Manifestamente Contrária À Prova
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal/ouvir Dizer Anulação De Julgamento Por Decisão Manifestamente Contrária À Prova

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Parties

MANOEL DOS SANTOS FILHO

Recorrente

ANTÔNIO CARLOS DA SILVA

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente/parte

Janaína Rodrigues de Souza

Testemunha/viúva

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos na forma do art. 593, III, d, do CPP
  2. 2 Valoração da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime na segunda fase da dosimetria (arts. 59 e 67 do CP)
  3. 3 Admissibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo lastro probatório mínimo apto a respaldar a tese acolhida pelo Conselho de Sentença (depoimento da ex-companheira/viúva e demais elementos), não se admite a anulação do veredito por simples divergência na valoração das provas; o reexame aprofundado do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, a valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime e a compensação entre agravante e atenuante na dosimetria foram fundamentadas em fatos concretos e em conformidade com o art. 67 do CP, justificando a manutenção da condenação e da pena aplicada.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.