HC 943929 - ACORDAO

HC 943929 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia, tratando-se de juízo de admissibilidade, apoiou-se em indícios de autoria além do reconhecimento fotográfico (depoimentos da vítima e de testemunhas oculares, identificações em juízo e outros elementos probatórios); eventual desobediência ao art. 226 do CPP no reconhecimento de uma testemunha não macula a pronúncia quando não constitui o único elemento probatório, e o reexame dessas provas é inviável em habeas corpus, além de haver preclusão temporal temática em razão do prosseguimento do processo.

Parties
Agravante/paciente: JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Reconhecimento Fotográfico, Pronúncia, Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Reconhecimento Fotográfico Pronúncia Habeas Corpus Prisão Cautelar Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Valor probatório do reconhecimento fotográfico para ensejar pronúncia e condenação
  3. 3 Possibilidade de desconstituição de provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia, tratando-se de juízo de admissibilidade, apoiou-se em indícios de autoria além do reconhecimento fotográfico (depoimentos da vítima e de testemunhas oculares, identificações em juízo e outros elementos probatórios); eventual desobediência ao art. 226 do CPP no reconhecimento de uma testemunha não macula a pronúncia quando não constitui o único elemento probatório, e o reexame dessas provas é inviável em habeas corpus, além de haver preclusão temporal temática em razão do prosseguimento do processo.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental