AREsp 2701212 - DECISAO

AREsp 2701212 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de Justiça concluiu que a decisão dos jurados não era manifestamente contrária à prova dos autos; alterar tal conclusão exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: RONALDO CELESTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Motivo Torpe, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas, Danos Morais in Re Ipsa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Homicídio Qualificado Motivo Torpe Soberania Dos Veredictos Reexame De Provas Danos Morais in Re Ipsa

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Parties

RONALDO CELESTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 quebra da soberania dos veredictos em matéria de Júri
  3. 3 decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de Justiça concluiu que a decisão dos jurados não era manifestamente contrária à prova dos autos; alterar tal conclusão exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.