RHC 199812 - DECISAO

RHC 199812 - DECISAO

Negou‑se provimento ao habeas corpus porque a vítima foi adequadamente identificada por meio civil pela autoridade policial e ratificada em juízo, não havendo contestação válida pelo recorrente; a identificação criminal não é aplicada à vítima e o homicídio não exige qualificação especial da vítima, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal nem nulidade na decisão atacada.

Parties
Recorrente: ATHOS GALBA COSTA LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Vítima: Raimundo José da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Abuso De Autoridade, Identificação Da Vítima, Identificação Criminal, Nulidade, Constrangimento Ilegal, Verossimilhança Do Depoimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Abuso De Autoridade Identificação Da Vítima Identificação Criminal Nulidade +2 more

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Parties

ATHOS GALBA COSTA LIMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Raimundo José da Silva

Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão de identificação criminal da vítima configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se é necessária a qualificação da vítima para aferir a tipicidade do homicídio
  3. 3 Aplicabilidade da identificação criminal a vítimas versus investigados/suspeitos

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao habeas corpus porque a vítima foi adequadamente identificada por meio civil pela autoridade policial e ratificada em juízo, não havendo contestação válida pelo recorrente; a identificação criminal não é aplicada à vítima e o homicídio não exige qualificação especial da vítima, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal nem nulidade na decisão atacada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.