HC 833281 - DECISAO

HC 833281 - DECISAO

A pronúncia foi fundada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial (relatório do policial Thomaz e confissão extrajudicial de VALÉRIO), sem existir qualquer indício colhido na fase judicial que apontasse os pacientes como autores; tal situação configura ofensa ao art. 155 do CPP e impõe a despronúncia dos pacientes, sem prejuízo de nova denúncia nos termos do art. 414, § único, do CPP.

Parties
Paciente: GEOMAR RAMAO DOS SANTOS; Paciente: VALERIO SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para despronunciar os pacientes
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Despronúncia, Tribunal Do Júri, Provas Colhidas Na Fase Inquisitorial, Art. 155 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Despronúncia Tribunal Do Júri Provas Colhidas Na Fase Inquisitorial Art. 155 Do CPP

Case Brief

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Parties

GEOMAR RAMAO DOS SANTOS

Paciente

VALERIO SOUZA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pronúncia baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase de investigação policial (inquérito)
  2. 2 Suficiência de indícios de autoria para submissão a julgamento pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

A pronúncia foi fundada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial (relatório do policial Thomaz e confissão extrajudicial de VALÉRIO), sem existir qualquer indício colhido na fase judicial que apontasse os pacientes como autores; tal situação configura ofensa ao art. 155 do CPP e impõe a despronúncia dos pacientes, sem prejuízo de nova denúncia nos termos do art. 414, § único, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para despronunciar os pacientes

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para despronunciar GEOMAR RAMAO DOS SANTOS e VALERIO SOUZA DA SILVA
  • Despronúncia sem prejuízo de formulação de nova denúncia, nos termos do art. 414, parágrafo único, do Código de Processo Penal