AREsp 2481872 - DECISAO

AREsp 2481872 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por tempestividade e impugnação dos fundamentos da inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional não é matéria para recurso especial (competência do STF) e as demais insurgências dependem de reexame do conjunto probatório ou enfrentam óbices de preclusão e falta de prequestionamento (Súmulas 7/STJ, 283/STF, 282/STF e 356/STF); além disso, o acervo probatório foi considerado apto a respaldar a manutenção da qualificadora do art.121, §2º, IV, do CP, de modo que sua exclusão implicaria revolvimento fático-probatório vedado.

Parties
Agravante: Karley Oliveira Aguiar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora De Recurso Que Dificultou a Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão E Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inovação Da Acusação
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Homicídio Qualificado Qualificadora De Recurso Que Dificultou a Defesa Inadmissão De Recurso Especial Preclusão E Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Karley Oliveira Aguiar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art.5º, LV, da CF (contraditório e ampla defesa)
  2. 2 descrição da qualificadora na denúncia (inépcia)
  3. 3 suposta inovação da acusação em plenário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade e impugnação dos fundamentos da inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional não é matéria para recurso especial (competência do STF) e as demais insurgências dependem de reexame do conjunto probatório ou enfrentam óbices de preclusão e falta de prequestionamento (Súmulas 7/STJ, 283/STF, 282/STF e 356/STF); além disso, o acervo probatório foi considerado apto a respaldar a manutenção da qualificadora do art.121, §2º, IV, do CP, de modo que sua exclusão implicaria revolvimento fático-probatório vedado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.