HC 933893 - DECISAO

HC 933893 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações exigem reexame aprofundado de provas e fatos (nulidade de laudo pericial e avaliação da materialidade), providência incompatível com a via eleita; as instâncias locais já reconheceram existência de indícios de autoria e prova da materialidade e justificaram a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP e em fatos processuais anteriores, não havendo flagrante ilegalidade que autorize intervenção por este Tribunal.

Parties
Paciente: VALDINEI OLEGÁRIO BUENO; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo, 16ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Feminicídio, Nulidade De Perícia, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Justa Causa, Sustentação Oral, Colegialidade, Supressão De Instância
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Parties

VALDINEI OLEGÁRIO BUENO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo, 16ª Câmara Criminal

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 nulidade do laudo pericial e necessidade de reexame probatório
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações exigem reexame aprofundado de provas e fatos (nulidade de laudo pericial e avaliação da materialidade), providência incompatível com a via eleita; as instâncias locais já reconheceram existência de indícios de autoria e prova da materialidade e justificaram a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP e em fatos processuais anteriores, não havendo flagrante ilegalidade que autorize intervenção por este Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.