HC 910336 - ACORDAO

HC 910336 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque restou demonstrado que o paciente descumpriu medidas cautelares anteriormente impostas, foi preso em flagrante por novo crime enquanto sob monitoramento eletrônico (com posse de arma com numeração raspada e indícios de obstrução da tornozeleira), caracterizando risco de reiteração delitiva e autorizando o restabelecimento da prisão preventiva nos termos dos artigos 282, §4º, 312 (parágrafo único/§1º) e 313, III do Código de Processo Penal, além da necessidade de fundamentação concreta da medida.

Parties
Paciente: FAGNER OLIVEIRA DOS SANTOS; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma (10/10/2024 a 16/10/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; ordem denegada.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Associação Criminosa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Descumprimento De Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Associação Criminosa Prisão Preventiva Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Descumprimento De Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

FAGNER OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma (10/10/2024 a 16/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas
  2. 2 Reiteração delitiva como fundamento para restabelecimento da prisão preventiva
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta para decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque restou demonstrado que o paciente descumpriu medidas cautelares anteriormente impostas, foi preso em flagrante por novo crime enquanto sob monitoramento eletrônico (com posse de arma com numeração raspada e indícios de obstrução da tornozeleira), caracterizando risco de reiteração delitiva e autorizando o restabelecimento da prisão preventiva nos termos dos artigos 282, §4º, 312 (parágrafo único/§1º) e 313, III do Código de Processo Penal, além da necessidade de fundamentação concreta da medida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.