RHC 202364 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus constitui mera reiteração de pedido já analisado e negado em writ anterior, tornando-se inadmissível, e porque a prisão preventiva esteve adequadamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública ante a gravidade concreta do homicídio qualificado, não havendo elementos suficientes para revogá-la.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração De Pedido, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração De Pedido Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus em caso de reiteração de pedido já decidido

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus constitui mera reiteração de pedido já analisado e negado em writ anterior, tornando-se inadmissível, e porque a prisão preventiva esteve adequadamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública ante a gravidade concreta do homicídio qualificado, não havendo elementos suficientes para revogá-la.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Não conheço do recurso em habeas corpus (com fundamento no art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ)