AREsp 2583940 - DECISAO

AREsp 2583940 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão de pronúncia mantida pelo Tribunal de origem está lastreada em prova mínima (art. 413 do CPP) quanto às qualificadoras do artigo 121, § 2º, II, III e IV, do CP, e a exclusão dessas qualificadoras demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o apelo especial foi inadmitido por aplicação de óbice sumular (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: DEVAIL JOSÉ DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Júri Homicídio Qualificado Pronúncia Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

DEVAIL JOSÉ DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia
  2. 2 aplicação do art. 413 do CPP
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão de pronúncia mantida pelo Tribunal de origem está lastreada em prova mínima (art. 413 do CPP) quanto às qualificadoras do artigo 121, § 2º, II, III e IV, do CP, e a exclusão dessas qualificadoras demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o apelo especial foi inadmitido por aplicação de óbice sumular (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.