AREsp 2720772 - DECISAO

AREsp 2720772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, porém entendeu-se que o Tribunal de origem fundou-se adequadamente no conjunto probatório ao manter a condenação e as qualificadoras; para acolher a tese do recorrente seria necessário revolver o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão por que não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS RUAS VIEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Legítima Defesa, Atenuante Inominada (art. 66 Cp), Qualificadoras Art. 121, §2º, Incisos I E III, Soberania Dos Veredictos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Legítima Defesa Atenuante Inominada (art. 66 Cp) Qualificadoras Art. 121, §2º, Incisos I E III Soberania Dos Veredictos Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS RUAS VIEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a decisão do Conselho de Sentença é manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da excludente de ilicitude (legítima defesa)
  3. 3 incidência das qualificadoras do art. 121, §2º, incisos I e III, do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porém entendeu-se que o Tribunal de origem fundou-se adequadamente no conjunto probatório ao manter a condenação e as qualificadoras; para acolher a tese do recorrente seria necessário revolver o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão por que não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.