HC 865611 - ACORDAO

HC 865611 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia não se apoiou exclusivamente em depoimento extrajudicial: havia prova judicializada e elementos cautelares (interceptações telefônicas), além de testemunhos colhidos em juízo e outros elementos de prova que, em conjunto, satisfizeram os requisitos do art. 413 do CPP, não caracterizando constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Interceptação Telefônica, Art. 155 Do CPP, Art. 413 Do CPP
Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Interceptação Telefônica Art. 155 Do CPP Art. 413 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE FURTADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia se baseou exclusivamente em depoimento extrajudicial e, assim, configurou constrangimento ilegal
  2. 2 Aplicação do art. 155 do CPP quanto às provas cautelares e irrepetíveis na formação da convicção para pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia não se apoiou exclusivamente em depoimento extrajudicial: havia prova judicializada e elementos cautelares (interceptações telefônicas), além de testemunhos colhidos em juízo e outros elementos de prova que, em conjunto, satisfizeram os requisitos do art. 413 do CPP, não caracterizando constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental