HC 812965 - ACORDAO

HC 812965 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio e não houve demonstração de flagrante ilegalidade; a alegada quebra da cadeia de custódia não foi comprovada e a pronúncia está fundamentada em elementos concretos nos autos, de modo que a reanálise de fatos e provas deve ocorrer por via recursal própria.

Parties
Paciente: Alexandre Franca Pessoa; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem denegada
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Feminicídio, Ocultação De Cadáver, Fraude Processual, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Ilegitimidade De Provas, Cadeia De Custódia, Pronúncia, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Feminicídio Ocultação De Cadáver Fraude Processual Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Ilegitimidade De Provas +3 more

Case Brief

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Parties

Alexandre Franca Pessoa

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de ofício
  3. 3 ilegitimidade de prova por suposta quebra da cadeia de custódia/acesso indevido ao celular

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio e não houve demonstração de flagrante ilegalidade; a alegada quebra da cadeia de custódia não foi comprovada e a pronúncia está fundamentada em elementos concretos nos autos, de modo que a reanálise de fatos e provas deve ocorrer por via recursal própria.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio