AREsp 2701510 - DECISAO

AREsp 2701510 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório para alterar a decisão de pronúncia (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e não houve prequestionamento adequado da matéria (art. 619 do CPP), de modo que a via especial não poderia ser conhecida.

Parties
Agravante: Breno Vinicius Pereira Matos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadoras (motivo Torpe, Meio Cruel, Dissimulação), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento Ficto, Súmula N. 7/stj
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadoras (motivo Torpe, Meio Cruel, Dissimulação) Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Ficto Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

Breno Vinicius Pereira Matos

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 413, §1º do CPP (alegação de improcedência das qualificadoras)
  2. 2 possibilidade de excluir qualificadora na decisão de pronúncia
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório na via especial (Súmula n.7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório para alterar a decisão de pronúncia (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e não houve prequestionamento adequado da matéria (art. 619 do CPP), de modo que a via especial não poderia ser conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.