AREsp 2701510 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência defensiva demandaria reexame do acervo fático-probatório (indícios de autoria e materialidade), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, a controvérsia sobre a admissibilidade de depoimentos do tipo 'ouvi dizer' não foi debatida pela instância originária, incidindo a Súmula 211, e o prequestionamento ficto do art. 619 do CPP não foi articulado. Com base no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Gelson Henrique Silva; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Indícios De Autoria, Depoimentos 'ouvi Dizer' (hearsay), Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Prequestionamento Ficto, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Indícios De Autoria Depoimentos 'ouvi Dizer' (hearsay) Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +3 more

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Parties

Gelson Henrique Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Utilização de depoimentos 'ouvi dizer' como indício de autoria na fase de pronúncia
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência defensiva demandaria reexame do acervo fático-probatório (indícios de autoria e materialidade), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, a controvérsia sobre a admissibilidade de depoimentos do tipo 'ouvi dizer' não foi debatida pela instância originária, incidindo a Súmula 211, e o prequestionamento ficto do art. 619 do CPP não foi articulado. Com base no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.