AREsp 2647128 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência depende de reexame de elementos fático-probatórios (valoração de prova testemunhal) vedado na via especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, há prova testemunhal nos autos apta a respaldar o veredicto, e prevalece a soberania dos veredictos do júri.

Parties
Agravante: Paulo Alberto Santos Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Prova Testemunhal, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Súmula 7/stj Recurso Especial Prova Testemunhal Soberania Dos Veredictos

Case Brief

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Parties

Paulo Alberto Santos Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 alegação de que o veredicto seria manifestamente contrário à prova dos autos (art. 593, III, d e §3º CPP)
  3. 3 valoração da prova testemunhal e soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, "c", CRFB)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência depende de reexame de elementos fático-probatórios (valoração de prova testemunhal) vedado na via especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, há prova testemunhal nos autos apta a respaldar o veredicto, e prevalece a soberania dos veredictos do júri.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.